O Dep. de Relações de Consumo informa que no próximo dia 05/02/21 entrará em vigor a Portaria 34/21 que "Dispõe sobre as regras para a celebração de termo de ajustamento de conduta nos processos administrativos sancionatórios no âmbito da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública".
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