“O governo federal publicou nesta 3ª feira (28.abr.2020), Portaria Interministerial que prorroga a restrição por mais 30 dias, da entrada de estrangeiros por via aérea no Brasil, independentemente da nacionalidade.
A Portaria Interministerial 203/20, justifica a prorrogação da medida ainda por força da pandemia causada pela COVID-19 e prevê a autorização apenas para permanência de estrangeiros em recinto de trânsito nos aeroportos, em viajem de regresso para seu país de origem, sem ingressar em território nacional.”
Por: Jorge Roberto Khauaja - Sócio Coordenador do Departamento Aeronáutico do BNZ Advogados
