A Instrução Normativa RFB nº 1.658, de 13 de setembro de 2016, atualiza a lista do Brasil de Países
com Tributação Favorecida e de Regimes Fiscais Privilegiados objeto da Instrução Normativa RFB nº 1.037, de 4 de junho de 2010, em razão de revisão efetuada pela Receita Federal do Brasil. São mais de sessenta países relacionados.
A lei tributária do Brasil considera um país ou dependência com Tributação Favorecida aquele que não tribute a renda ou que a tribute a uma alíquota máxima inferior a 20%, assim como aquele cuja legislação não permita o acesso a informações relativas à composição societária de pessoas jurídicas, à sua titularidade ou à identificação do beneficiário efetivo de rendimentos atribuídos a não residentes, e também são esses os critérios legais que definem Regime Fiscal Privilegiado.
Claudia Petit
