Projeto de Lei autoriza a emissão de debêntures por sociedades limitadas e cooperativas



O Projeto de Lei nº 3324/2020 (“Projeto”), apresentado pelo Senador Flávio Bolsonaro no dia 16 de junho, autoriza a emissão de debêntures por sociedades limitadas e cooperativas e apresenta mais uma alternativa à captação de recursos e acesso ao crédito por parte de tipos societários outrora excluídos dessa modalidade de captação.

O Projeto atende a um antigo e constante anseio da comunidade empresarial, adicionando alguns dispositivos legais ao Código Civil e prevendo a aplicação, no que for compatível, do regime jurídico das sociedades por ações às sociedades limitadas e cooperativas que eventualmente venham a emitir debêntures.

De acordo com o Projeto, a sociedade limitada ou cooperativa poderá emitir debêntures conferindo direitos de crédito aos titulares contra a sociedade, nas condições constantes da escritura de emissão, aplicando-se as disposições constantes dos artigos 52 a 74 da Lei nº 6.404/76 (“Lei das S.A.”), que regulamentam as debêntures emitidas pelas sociedades por ações.

Para as sociedades limitadas, será possível estipular a conversibilidade das debêntures em quotas representativas do capital social, mas os sócios terão direito de preferência na subscrição desses títulos conversíveis na medida da participação social que detiverem, evitando uma diluição indesejada.

As sociedades (limitadas e cooperativas) emissoras de debêntures, nos termos da nova legislação, deverão registrar a escritura de emissão na Junta Comercial e manter os livros de Registro de Debêntures Nominativas e de Transferência de Debêntures Nominativas.

Outra exigência é que as sociedades limitadas e cooperativas elaborem suas demonstrações financeiras em conformidade com as normas aplicáveis às companhias fechadas, as quais possuem rigor e precisão técnica elevados e uma transparência mais acentuada quando comparadas às normas atualmente aplicáveis a sociedades limitadas e cooperativas.

Por fim, o Projeto confere abertura à Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) para que a autarquia regulamente a oferta pública de debêntures por sociedades limitadas e cooperativas, por se tratar, nessa hipótese, de valor mobiliário destinado à captação pública de poupança, cuja regulação é de competência CVM.

Por: Diana Braga Nascimento

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O período pós-pandemia requer mais cuidados?



Já estamos em home office faz um tempo, né? Período que está gerando muitas descobertas e aprendizados. Hoje, estamos melhor adaptados a esta modalidade do que há alguns meses e isso é ótimo! Foi um período onde conseguimos analisar a nossa capacidade de flexibilidade e a mudança de hábitos para alcançar novos resultados.

Aos poucos, a rotina vai voltando ao normal. E este é o momento de continuarmos mantendo a nossa resiliência e paciência.

É necessário preservar os hábitos que adquirimos durante essa fase para segurança própria e daqueles com quem convivemos e amamos. Ainda há uma ansiedade e uma angústia devido a este momento, mas hoje já sabemos melhor como lidar com tudo isso. Dessa forma, é muito importante continuarmos cuidando da nossa saúde (física e mental). Manter uma dieta balanceada, não pular refeições e praticar exercícios físicos dentro de casa são maneiras de se manter forte e com uma boa imunidade.

Ter uma boa noite de sono e praticar atividades que são prazerosas para você ajudam a mente dispersar pensamentos negativos. Continua não tendo um boa noite de sono? Reavalie o que você está fazendo antes de dormir. Não se alimentar ao menos duas horas antes de se deitar, tomar uma ducha quente e evitar usar aparelhos eletrônicos na cama (celular, tablet, notebook) já melhoram bastante a qualidade do sono. A luz emitida através dos eletrônicos bloqueia a liberação da melatonina – que é o hormônio responsável por avisar ao corpo que está na hora de dormir. Quando o contato com os eletrônicos é realizado com a luz do quarto apagada, os danos ao sono são ainda maiores, pois, nesse caso, a pupila fica dilatada e os olhos ainda mais expostos à claridade.
Também vale ter uma ideia do que precisará ser feito no dia seguinte, isso faz com que você consiga dormir bem melhor. Uma lista dos compromissos ajuda a “desconectar” dos problemas. Afinal de contas, você já listou o que precisa ser feito e pode relaxar!

Ler também ajuda. Quando a leitura antes de dormir torna-se um hábito, ela age como um sinal para o corpo de que a hora do sono está se aproximando. As pressões diárias tendem a se afastar, já que a leitura distrai a mente, os músculos tendem a relaxar e a respiração se torna mais rítmica. Mas, lembre-se, essa leitura precisa ser realizada através do livro de papel ou dos e-readers que simulam as páginas físicas.

Além disso, preservar o hábito do distanciamento social, uso de máscaras sempre que sair de casa e trocá-las em até 3 horas, lavar sempre as mãos, seja com sabão ou com álcool em gel, são formas de amor próprio e amor ao próximo!

E, mesmo seguindo todas essas dicas, se a ansiedade bater, vá para um local tranquilo e trabalhe a sua respiração. Aprender a ter consciência do processo respiratório e começar a exercitá-lo pode ajudar a melhorá-lo, atenuar estados ansiosos e ainda melhorar a qualidade do sono. Neste link há um exercício de respiração para ajudar nesses momentos.

Essa fase também passará. Cuide do que estiver ao seu alcance e dentro das suas possibilidades. Juntos somos mais fortes!


Por: Ingrid Matos - Analista de Recursos Humanos

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A importância do feedback na organização



Falamos muito sobre como o feedback mantém as pessoas engajadas no trabalho. Mas, afinal, você realmente sabe qual a importância dele na organização profissional?

O feedback também é utilizado após uma avaliação de desempenho. Somente ele faz o processo funcionar, ajudando a desenvolver o funcionário, criando laços de confiança.

Quanto mais falamos em construção de confiança, mais resultados produtivos teremos na organização.
Podemos dizer que o foco do feedback está:

• No comportamento e não na pessoa;
• Em observações e não em inferências;
• Em descrição e não em julgamento;
• Na situação específica e não no comportamento abstrato;

Em um contexto em que dados pessoais possam ser compartilhados em constrangimentos. É super importante que, o líder saiba aplicar os feedbacks da melhor forma possível. De preferência, que seja em uma sala mais reservada. E é importante que o liderado tenha consciência de que nem sempre será agradável receber um feedback pós avaliação. Mas que também saiba que depende dele a interpretação e análise para que possa ajudar no seu desenvolvimento pessoal, aumentando ainda mais a confiança entre liderado, líder e equipe.

Por: Carolina Cassiano - Analista de Recursos Humanos

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Obrigatoriedade de Cadastramento de Empresas para Recebimento de Intimações e Citações por Meio Eletrônico



O CNJ vem estimulando a informatização dos processos, conforme disposto na Lei 11.419/2006 e na Resolução CNJ nº 185 de 2013. Ante o isolamento social causado pela Pandemia de COVID-19, essas medidas vem sendo implementadas com maior ênfase.

Nesse contexto, alguns Tribunais do país têm determinado o cadastro de empresas públicas e privadas em suas plataformas, com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, visando cumprir o comando do  § 1º, do art. 246, do Código de Processo Civil, para realização das citações e intimações por meio eletrônico.

Importante registrar que, após efetuado o cadastramento, os representantes da empresa deverão manter o acompanhamento contínuo ao sistema, tendo em vista que receberão as citações/intimações por meio eletrônico, dispensando-se o envio de Carta de Citação ou publicação no Diário Oficial. Portanto, incumbirá aos responsáveis pelo cadastro promoverem a consulta do teor das intimações no prazo de 10 dias corridos das datas de seus envios, sob pena de que estas sejam consideradas como automaticamente realizadas no término do prazo, conforme disciplinado no § 3º,  do art. 5º da Lei 11.419/2006, o que ocasionaria o início do prazo processual para apresentação de eventual defesa ou recurso. Eventual inercia no tratamento e encaminhamento ao escritório responsável poderá causar a preclusão de prazos.

Abaixo, seguem informações do TJRJ e do TJDFT em relação ao cadastramento das empresas para recebimento de citações/intimações na forma eletrônica:

TJRJ – Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro:

Nos links abaixo pode ser realizado o cadastro da pessoa jurídica, sendo necessário preencher CNPJ, razão social, e-mail, endereço, dados do representante que ficará vinculado no sistema, assim como o envio de documentos de representação da pessoa jurídica.

1.       Link de Cadastro: https://www3.tjrj.jus.br/SISTCADPJ/faces/index.jsp;


TJDFT – Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios:

Toda a documentação deverá ser encaminhada para o e-mail cadastro.empresa@tjdft.jus.br. O cadastro é regulamentado pela Portaria GC 160, de 11 de outubro de 2017, alterada pela Portaria GC 140, de 17 de setembro de 2018, considerando o disposto nos §§ 1º e 2º, do art. 246, da Lei 13.105/2015, bem como o contido no PA 18613/2016. As pessoas jurídicas interessadas em aderir ao sistema PJe deverão realizar o download do Termo de Adesão e do Formulário de Acesso ao PJe e fornecer os seguintes dados e documentos:

1.       Atos constitutivos da sociedade, com a documentação comprobatória (cópias autenticadas);
2.       Nome, Registro Geral – RG e Cadastro de Pessoas Físicas – CPF do gestor, do gestor assistente e dos usuários assistentes, em quantidade que atenda às necessidades da empresa.
3.       Procuração específica para o Gestor, Gestor Assistente e Usuários assistentes.
4.       Termo de Adesão em anexo (com firma reconhecida);
5.       Link com informações: https://www.tjdft.jus.br/pje/cadastro-empresas-pje

O BNZ está à disposição para dirimir eventuais dúvidas e/ou auxiliar no cadastro, caso seja necessário.

Por: Igor Pereira - Controladoria Jurídica

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APROVADA A REALIZAÇÃO DE ASSEMBLEIAS GERAIS POR MEIO ELETRÔNICO




Foi publicada a Lei 14.010, de 10 de junho de 2020 (“Lei 14.010/20”), que dispõe sobre as normas de caráter transitório e emergencial para a regulação de relações jurídicas de direito privado em decorrência da pandemia do coronavírus. Para fins do disposto nesta Lei, o dia 20 de março de 2020 é considerado como o termo inicial dos eventos derivados da pandemia.

Dentre outras disposições, a Lei 14.010/20 permite a realização das assembleias gerais até o dia 30 de outubro de 2020 por meios eletrônicos, independentemente da existência de previsão nos atos constitutivos da pessoa jurídica, sendo aplicável inclusive para as assembleias gerais das associações.

Ainda, a manifestação dos participantes das assembleias poderá ocorrer por qualquer meio eletrônico escolhido pelo administrador da pessoa jurídica, desde que assegure a segurança do voto e a devida identificação do participante, produzindo todos os efeitos legais da assinatura presencial.

Por fim, vale mencionar que a Instrução Normativa nº 79, de 14 de abril de 2020 do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (“DREI”) regulamentou e apresentou os critérios a serem observados para a participação e votação a distância em reuniões e assembleias realizadas de forma semipresencial ou digitalmente de sociedades anônimas, fechadas, limitadas e cooperativas.


Por: Diana Braga Nascimento - Sócia Coordenadora do Departamento Societário

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Comunicação eficaz em tempos de Home office? Sim, é possível!




Neste momento de pandemia, estamos vivenciando um novo formato de trabalho: o Home office. O cenário é uma oportunidade de aprendizado para tirarmos grandes lições com a experiência do trabalho remoto. Entretanto, é necessário tomar bastante cuidado com a comunicação que não flui naturalmente como presencialmente.

O líder deverá combinar e decidir com o time como será a operação remota. Também será papel dele estar aberto a ouvir as angústias e as dificuldades da equipe com este novo formato de trabalho.
No primeiro momento, também é interessante realizar reuniões breves no início ou final do dia para atualizar a equipe e também amenizar a sensação de isolamento e a falta de contato com os colegas.
Em períodos de Home office, para se ter um maior controle da produtividade, é interessante o líder estipular prazos para a equipe, sejam eles diários ou semanais. Nesse momento de adaptação, é essencial que todos tenham um direcionamento de como devem ser realizadas as suas atividades e os resultados que são esperados.

Para gerar uma maior fluidez na comunicação, o ideal é evitar chamadas telefônicas e optar, sempre que possível, por vídeo chamadas em grupo para as reuniões. O formato de vídeo permite que todos possam conversar o mais próximo do que seria uma conversa pessoal. Sem ver a expressão do outro, pode haver confusão sobre a intenção de alguma fala, gerando ruídos na comunicação e possíveis desentendimentos. Além disso, é uma das formas de manter a equipe mais próxima e gerar trocas que podem ser valiosas no período.

É muito importante que nas reuniões haja um período onde a equipe possa compartilhar sobre as suas dificuldades e a forma como está encarando o período de trabalho remoto. Essa troca pode ser muito útil, pois o compartilhamento destas informações faz com que todos pensem juntos em estratégias e consigam chegar em uma solução de forma mais rápida e fácil, além de que as experiências pessoais podem ajudar os que estão passando por maiores dificuldades.

Manter um canal aberto para a comunicação é a melhor estratégia para aliar confiança, engajamento e resultado. Quando a equipe se sente bem acolhida e direcionada, os gargalos são menores e tudo flui de maneira mais fácil. Lembre-se que neste período em que uma nova realidade de trabalho foi necessária, todos enfrentam o momento de uma maneira diferente e é essencial estar aberto a ouvir e auxiliar a todos.

Por Ingrid Matos - Analista de Recursos Humanos

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Pandemia x Mudança Organizacional


O mundo inteiro está sofrendo grandes mudanças. E elas, automaticamente, estão impactando na forma de viver, conviver e sobreviver de cada uma das pessoas. Não podemos deixar de falar sobre as mudanças organizacionais que as empresas estão sofrendo por conta deste fator externo que é a pandemia.

Esses são tipos de mudanças imprevisíveis, exigindo de uma forma geral que a organização se adapte às novas estratégias de melhorias e vivenciem novas transformações. Mas, para que tudo isso ocorra de forma contínua e consistente, é interessante que as lideranças da empresa estejam bem alinhadas com as suas equipes e com a organização, pois cada um tem um jeito de ser e reage com uma postura diferente do outro. O papel do líder e o que a empresa acredita mudam todo o conceito para a transformação.

A organização precisa analisar as questões externas como oportunidades para integrações internas e o líder deve elaborar estratégias para promover o equilíbrio e vender a ideia de que tudo muda, mas sempre há o melhor nisso tudo. O líder tem que ter o olhar mais amplo devido estas mudanças e sempre estar motivando, influenciando e desenvolvendo as pessoas da sua equipe. Pois seus membros, além de estarem sofrendo com as transformações da organização, também estão sofrendo as mudanças pessoais de cada um. Trabalhar com todos de uma forma que, mesmo em meio à crise, todos se sintam e estejam engajados com os novos propósitos e queiram mudar também a forma de trabalho e garantir o sucesso.

Quando todos estão cientes e alinhados com os objetivos, não há motivo para sofrer mais com as
mudanças externas e, consequentemente, é mantido o equilíbrio interno da organização.

Em meio à pandemia, é necessário falarmos mais de esperança para que ninguém se esqueça dela!

Por: Carolina Cassiano - Gestão de Pessoas do BNZ

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CRÉDITOS EMERGENCIAIS. COVID-19


Como é notório, estamos passando por um dos piores momento econômicos em razão da pandemia de COVID-19. A necessidade de fechamento do comércio, da indústria e dos mais diversos ramos da atividade econômica gerou prejuízos incalculáveis.
Diante disso, é irrefutável que a pandemia aumentou sobejamente a necessidade de acesso a linhas de créditos emergenciais, para que as empresas possam dar continuidade à consecução de suas atividades. Nessa medida, foram criadas, no contexto da COVID-19, várias linhas de créditos emergenciais pelos bancos públicos e privados e, dentre essas, destacamos as do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, a saber:

a) Créditos pequenas empresas: voltado para micro, pequenas e médias empresas, ou seja, para aquelas com receita operacional bruta anual de até R$ 300.000.000,00. Tal linha de crédito é composta pela seguinte taxa de juros: Taxa Fixa do BNDES – TFB, TLP (atrelada ao IPCA) ou SELIC + 1,25% ao ano (remuneração do BNDES) + Spread (do agente financeiro).
Além disso, o prazo de financiamento é de até 5 anos, com até 2 anos de carência. A linha de crédito em referência, após a COVID-19, passou a permitir, até 30/09/2020, o protocolo de operações para clientes que faturem anualmente até R$ 300 milhões, bem como foi alterado o valor máximo de financiamento por cada período de 12 meses, que antes era de R$ 10 milhões e, até o final de setembro de 2020, será de R$ 70 milhões;

b) Programa emergencial de suporte a empregados previsto na MP nº 944/2020. Trata-se de programa criado pelo Governo Federal, destinado à realização de operações de crédito com empresários, sociedades empresarias e sociedade cooperativas, excetuadas as sociedades de crédito, com a finalidade de pagamento de folha salarial de seus empregados. Cabe destacar que essa linha de crédito é destinada a empresas com receita bruta anual superior a R$ 360 mil e igual ou inferior a R$ 10 milhões, calculada com base no exercício de 2019, exclusivamente para pagamento da folha salarial e seus empregados. Além disso, a taxa de juros é prefixada de 3,75% ao ano e o financiamento possui prazo total de 36 meses, sendo até 06 meses de carência (com juros capitalizados mensalmente) e pagamento em 30 parcelas (pagamentos mensais). O saldo devedor e as parcelas da operação de crédito deverão ser apurados conforme os seguintes sistemas de amortização: Tabela Price e Sistema de Amortização Constante (SAC) mensal, com base de cálculo anual de 252, 360 ou 365 dias.

c) FINAME – materiais industrializados: financia insumos para a produção, incluindo mais de 2.500 itens. Tal linha de crédito tem a finalidade voltada à aquisição de insumos para sua produção, renovar seu estoque ou fazer alguma ampliação, oferecendo limite de crédito por 2 anos e sendo possível obter reembolso dos materiais adquiridos nos últimos 6 meses anteriores à assinatura do contrato. O FINAME pode ser contratado por micro, pequena, média e grande empresas. Vale ressaltar que a verificação de que os bens financiados são de produção nacional se dá por meio do Código de Situação Tributária (CST) ou do Código de Situação da Operação no Simples Nacional (CSOSN), na hipótese de fornecedor optante pelo regime do Simples Nacional. Outrossim, será permitido o financiamento à aquisição dos bens que possuem conteúdo de importação inferior ou igual a 40% ou que cumpram o Processo Produtivo Básico (PPB) classificados com os códigos iniciados com 0, 4 e 5. Tal linha de crédito é composta pela seguinte taxa de juros: Taxa Fixa do BNDES – TFB, TLP (atrelada ao IPCA) ou SELIC + 1,15% ao ano (remuneração do BNDES) + Spread (do agente financeiro). O prazo total de financiamento é de até 84 meses e carência de até 24 meses, limitada a 12 meses, caso seja utilizada a TFB;

d) Fundos Constitucionais: instituídos pelo Governo Federal, por meio do Conselho Monetário Nacional – CNM, com recursos dos Fundos Constitucionais do Norte – FNO, do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO), para atender os setores produtivos, industrial, comercial e de serviços dos Municípios em situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecidos pelo Poder Executivo. Os bancos administradores dos Fundos Constitucionais – Banco da Amazônia (FNO), Banco do Nordeste do Brasil (FNE) e Banco do Brasil (FCO), atuarão na concessão do crédito, sob a supervisão do Banco Central do Brasil. Tal financiamento tem limite de até R$ 100 mil reais por beneficiário, com taxa efetiva de 2,5% ao ano e prazo máximo de até 24 meses e carência máxima até 31 de dezembro de 2020. Esses são alguns exemplos de linhas de crédito emergenciais que podem ser utilizadas pelas empresas para manutenção de suas atividades. Porém, a análise de viabilidade e melhor produto para cada empresa deve ser feita de forma individualizada, visando encontrar o que lhe atenderá de maneira mais completa, a fim de minimizar os efeitos nefastos da pandemia.
Ademais, vale lembrar, também, que o BNDES, em março de 2020, anunciou várias medidas emergenciais, dentre elas a possibilidade de Suspensão Temporária de Pagamentos, pelo prazo de até 6 meses de empréstimos contratados junto ao BNDFES, nas modalidades diretas e indiretas às empresas afetadas pela crise. Trata-se de uma espécie de standstill.

O Braga Nascimento e Zilio Advogados está à disposição para sanar quaisquer dúvidas sobre o assunto.

Por: Gustavo de Godoy Lefone- Coordenador do Departamento Tributário

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Simplificação da Participação Estrangeira em Licitações Públicas


INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 10, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2020 – SIMPLIFICAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO ESTRANGEIRA EM LICITAÇÕES PÚBLICAS

Em 11 de fevereiro de 2020 foi pulicada no Diário Oficial da União a Instrução Normativa nº 10 pelo Ministério da Economia, mais especificamente pela Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital.

Há que se destacar que a IN 10/2020 faz referência às compras feitas por pregão eletrônico, bem como obras licitadas pelo Regime Diferenciado de Contratação – RDC eletrônico.

A Instrução Normativa em comento trouxe modificação de grande importância para as empresas estrangeiras no que se refere à participação em licitações públicas, posto que permite o cadastro dessas empresas, sem funcionamento no país, no SICAF, o que, anteriormente, não era permitido.
SICAF “é o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores que viabiliza o cadastramento de fornecedores de materiais e serviços para os órgãos e as entidades da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional, no âmbito do Sistema Integrado de Serviços Gerais - SISG. Uma vez inscrito no SICAF, o fornecedor estará cadastrado perante qualquer órgão/entidade que utiliza o SIASG.” ¹

Assim, o Governo Federal, a partir de 11 de maio de 2020 (data da entrada em vigor) permitira que empresas estrangeiras, sem funcionamento no país, possam participar, por meio do SICAF, de licitações.

O Departamento Tributário está à disposição para prestar os esclarecimentos adicionais julgados necessários.


Por: Gustavo de Godoy Lefone - Sócio Coordenador do Departamento Tributário.

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Atualização Setor Aeronáutico


Em reunião colegiada, a ANAC decidiu, com validade a partir de 13/05, flexibilizar excepcionalmente algumas regras da Resolução 400/2016, que trata dos direitos dos passageiros em casos de ocorrências e problemas relacionados a compra de passagens aéreas e viagens. Esta decisão é válida somente durante o estado de pandemia provocado pela COVID-19.

Em resumo, as principais alterações são:

- A empresa aérea deve comunicar o passageiro com antecedência mínima de 24 horas sobre eventual alteração programada do voo. Anteriormente o prazo mínimo era de 72 horas;

- Em casos de alteração programada, atraso, cancelamento ou interrupção de voo, o consumidor tem direito a reacomodação em outro voo da companhia e no caso de não haver essa possibilidade, em outra empresa.

- No caso de fechamento de fronteiras e de aeroportos por determinação de autoridades, a empresa aérea não é mais obrigada a prestar assistência material ao consumidor (alimentação, hospedagem, dentre outras);

- As informações/reclamações solicitadas pelos passageiros devem ser respondidas em até 15 dias, conforme já previsto na plataforma consumidor.gov.br e não mais em 10 dias como previsto na Resolução;

- Nos casos de alteração programada, atraso, cancelamento ou interrupção do voo, fica assegurada a reacomodação do passageiro em voo de outra empresa aérea quando não houver disponibilidade de voo da própria empresa.

O Departamento Aeronáutico, está à  disposição.

Por: Jorge Roberto Khauaja - Coordenador do Departamento Aeronáutico do BNZ Advogados.

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Vigência da Lei Geral e de Proteção de Dados é Prorrogada Para Maio de 2021


No dia 29 de abril, foi publicada, no Diário Oficial da União, a Medida Provisória nº 959 (“MP 959”) prorrogando a vacatio legis da Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”).

O artigo 4º da MP 959 altera o artigo 65 da LGDP para constar que o diploma legal entrará em vigor no dia 3 de maio de 2021, incluindo as sanções decorrentes da inobservância da LGPD. Com a publicação da MP 959, o tema passa a contar com disciplina legal da Medida Provisória e, em tese, do Projeto de Lei nº 1.179 do Senado Federal (“PL 1.179”), já aprovado pela casa. Com a aprovação do Senado, o PL 1.179 agora aguarda a apreciação pela Câmara dos Deputados.

Além de outras determinações, o PL 1.179 posterga a vigência da LGPD por mais 18 meses, de modo que a data de entrada em vigor será 1º de janeiro de 2021, sendo que as sanções administrativas decorrentes do diploma legal somente serão válidas a partir de 15 de agosto de 2021.

De todo modo, a vigência da LGPD permanece alterada para somente iniciar-se em 3 de maio de 2021, tendo em vista a produção imediata de efeitos da MP 959. Na hipótese de não aprovação da MP 959 pelo Congresso Nacional no prazo de 120 dias, as disposições nela contidas caducarão e, via de consequência, a prorrogação da vigência não ocorrerá.

Apesar de várias sinalizações no sentido de que a implementação da LGPD em tempos de Covid-19 é inviável, a resolução definitiva do assunto deve aguardar a tramitação da MP 959 no Congresso Nacional, que seguirá o rito sumário em virtude da situação de calamidade pública.

Por: Diana Braga Nascimento Toscani - Sócia Coordenadora do Departamento Societário

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Portaria Interministerial



“O governo federal publicou nesta 3ª feira (28.abr.2020), Portaria Interministerial que prorroga a restrição por mais 30 dias, da entrada de estrangeiros por via aérea no Brasil, independentemente da nacionalidade.

A Portaria Interministerial 203/20, justifica a prorrogação da medida ainda por força da pandemia causada pela COVID-19 e prevê a autorização apenas para permanência de estrangeiros em recinto de trânsito nos aeroportos, em viajem de regresso para seu país de origem, sem ingressar em território nacional.”

Por: Jorge Roberto Khauaja - Sócio Coordenador do Departamento Aeronáutico do BNZ Advogados

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A Regulamentação da Participação e Votação a Distância em Reuniões e Assembleias


No dia 15 de abril de 2020, foi publicada a Instrução Normativa nº 79, de 14 de abril de 2020 (“IN DREI Nº 79”) do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (“DREI”), que trata da regulamentação da participação e votação a distância em reuniões e assembleias de sociedades anônimas fechadas, limitadas e cooperativas.

A IN DREI Nº 79 permite a realização de reuniões e assembleias de forma semipresencial ou digitalmente, sendo que podem ser semipresenciais quando os sócios puderem participar e votar presencialmente no local físico, mas também permitindo a participação a distância ou podem ser digitais quando forem realizadas 100% a distância, caso em que não haverá a reunião ou assembleia em nenhum local físico.

A participação e votação dos sócios poderá ser realizada através do envio de boletim de voto a distância e/ou mediante atuação remota, utilizando sistema eletrônico, sendo que as assembleias e reuniões realizadas nos termos da IN DREI Nº 79 serão consideradas como feitas na sede da sociedade para todos os fins legais. Vale ressaltar que a IN DREI Nº 79 não se aplica para as reuniões e assembleias em que a participação e votação dos sócios seja exclusivamente de forma presencial.

A realização das assembleias e reuniões de forma semipresencial ou virtual devem observar as normas relativas ao tipo societário em questão, bem como o disposto no Contrato Social ou Estatuto Social da sociedade acerca da convocação, instalação e deliberação.

A IN DREI Nº 79 permite ainda que a sociedade contrate terceiros para administrar o processamento das informações nas reuniões ou assembleias feitas de forma semipresencial ou digital, bem como a sua gravação, não eximindo a sociedade da responsabilidade pelo cumprimento do disposto na regulamentação. Todos os documentos relacionados e a gravação do conclave devem ser mantidos arquivados na sociedade pelo prazo em que eventual anulação da reunião ou assembleia em questão possa ser pleiteada.

Para que se considere que o sócio está presente na reunião ou assembleia, ele deve comparecer ou se fazer representado no conclave fisicamente, ter o boletim de voto a distância reconhecido como válido pela sociedade ou deve registrar sua presença no sistema eletrônico de participação e voto a distância disponibilizado pela sociedade, pessoalmente ou por meio de um representante.

O sistema eletrônico a ser utilizado pelas sociedades para a realização das assembleias e reuniões deve possibilitar o registro da participação dos sócios, o direito de voto a distância e a gravação integral do conclave, a ser arquivada na sede da sociedade, bem como deve garantir o direito de participação dos sócios e dos administradores, das pessoas autorizadas a participar do conclave e das pessoas cuja a participação seja obrigatória durante toda a assembleia ou reunião, inclusive com a possibilidade de visualização dos documentos apresentados durante o conclave e de recebimento de manifestação escrita dos sócios, observando dessa forma a transparência da reunião ou assembleia.

Ainda, o boletim de voto a distância deve preencher alguns requisitos, sendo os principais: a necessidade de que seja enviado no mesmo dia da publicação da 1ª convocação da reunião ou assembleia; a descrição de todas as matérias do dia; a elaboração em linguagem clara e precisa e em formato de proposta, possibilitando ao sócio que apenas aprove, rejeite ou abstenha-se da matéria; as instruções sobre o envio à sociedade e sobre os documentos para verificação da

identidade dos sócios, bem como as orientações para que o voto seja considerado como válido; e a possibilidade de que seja impresso e preenchido manualmente. O boletim deve ser devolvido à sociedade cinco dias antes da data da assembleia ou reunião, que terá dois dias para comunicar seu recebimento e sobre eventual necessidade de reenvio, retificação ou regularização.

No tocante à formalização das deliberações, a cópia ou certidão da ata da reunião ou assembleia deve observar as normais aplicáveis a cada tipo societário e cada contrato ou estatuto social, ser devidamente registrada na Junta Comercial, informar se a reunião ou assembleia foi feita de forma digital ou semipresencial e ser assinada pelos membros da mesa. Caso a ata não seja feita em documento físico, as assinaturas dos membros da mesa devem ser feitas com certificado digital ou outro meio de comprovação de autoria e integridade, deve possibilitar sua impressão e o presidente ou secretário deve declarar que atendeu todos os requisitos para sua realização.

Considerando as restrições e limitações decorrentes da pandemia de COVID-19, as assembleias e reuniões que já tenham sido convocadas, mas que ainda não tenham sido realizadas, poderão ser feitas de maneira semipresencial ou virtual, desde que todos os sócios estejam presentes ou desde que declarem expressamente sua concordância, nos termos do disposto na IN DREI Nº 79.

Por: Departamento Societário - BNZ Advogados

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Resumo das Principais Medidas e Informações Relevantes Sobre o Mercado Aeronáutico - COVID-19


O Departamento de Direito Aeronáutico divulga um resumo das principais medidas e informações relevantes sobre o mercado aeronáutico desde o início das medidas emergências adotadas no Brasil em face da pandemia causada pelo COVID19:

Medida Provisória (MP) 925/202, de 18/03/20:

Trata em especial da adequação dos contratos de concessões de aeroportos e direitos básicos dos passageiros em virtude da diminuição praticamente absoluta dos voos comerciais nacionais e internacionais no Brasil. Dentre as principais ações determinadas pela MP 925/20:

. As contribuições fixas e variáveis nos contratos de concessão de aeroportos firmados com o Governo Federal, com vencimento em 2020, poderão ser pagas até 18/12/20.

. Os passageiros que adquiriram passagens aéreas poderão:

– Remarcar a viagem comprada até 20/3/2020 para voos entre 1/3 e 30/6/2020, uma única vez sem custos adicionais, respeitada a mesma origem, destino e sazonalidade, dentro do intervalo de validade da passagem. Caso deseje mudar o destino ou, se comprou para baixa temporada (março a junho e agosto a novembro, exceto feriados) e queira viajar na alta temporada (julho, dezembro, janeiro e feriados, incluindo véspera e dia seguinte), pode haver custos adicionais (diferença tarifária).

– Cancelar a viagem comprada até 31/12/2020 e manter o valor em crédito para utilização futura. O valor fica disponível integralmente por 12 meses, a contar da data do voo original.

– Cancelar a viagem comprada até 31/12/2020 e solicitar reembolso. A companhia tem até 12 meses a partir da solicitação para devolver valores, de acordo com as regras de contratação, que podem incluir multas.

-Em caso de voo cancelado pela companhia ou por fechamento de fronteiras, o passageiro pode ter a opção de ser reacomodado em outro voo, ficar com créditos ou ser reembolsado integralmente em até 12 meses, a partir da data original do voo

Um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) já foi firmado entre A Associação Brasileira das Empresas Aéreas (ABEAR), o Ministério Público Federal (MPF) e a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça e Segurança Pública no último dia 20/12, juntamente com as principais empresas áreas nacionais e seguiu basicamente, as mesmas determinações previstas na MP 925/20.

PORTARIA Nº 152, DE 27 DE MARÇO DE 2020:

Portaria conjunta assinada pela Casa Civil da Presidência da República e pelos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, Infraestrutura e da Saúde, que determina a proibição, pelo prazo de trinta dias, a entrada no País, por via aérea, de estrangeiros, independentemente de sua nacionalidade.

É permitido somente o trânsito dos passageiros que estejam retornando aos seus respectivos países de origem.

As novas regras começam a vigorar no dia 30/03.

MALHA AÉREA ESSENCIAL:

A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) divulgou, com validade a partir de 28/03, a malha aérea essencial para que o país possa continuar conectado, durante a pandemia do novo coronavírus (Covid-19).

Por esta medida, permite que o Governo Federal manter uma malha que continue integrando o País, com ajustes para que nenhum estado fique sem pelo menos uma ligação aérea, indispensável para o suprimento de mercadorias e circulação de pessoal necessário para o atendimento nesse período de pandemia.

PORTARIA Nº 880/20 ANAC

A ANAC, decidiu permitir o transporte de cargas por empresas de táxi-aéreo sem necessidade de anuência prévia. Essas empresas poderão realizar voos com carga biológica desde que sigam os requisitos de segurança exigidos pela Agência.

Entre outras medidas na economia que também podem ser adotadas pelo setor aéreo, tais como prorrogação e recomposição de dívidas federais, prorrogação da validade da Certidão Negativa de Débito (CND), o  presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Gustavo Montezano, afirmou neste que espera disponibilizar ainda em abril uma linha de financiamento para ajudar as companhias aéreas. Segundo Montezano, o financiamento será exclusivo para a operação brasileira das companhias e não vai ter subsídios.

Montezano destacou que todas as companhias brasileiras poderão ter acesso à linha de financiamento. Ele disse ainda que os recursos não poderão ser usados para pagar outros financiamentos e, sim, para a operação das empresas.”

Por: Jorge Roberto Khauaja 
Sócio-Coordenador do Departamento de Direito Aeronáutico do BNZ Advogados.

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O PROJETO DE LEI 1.179 E A PROPOSTA DE MUDANÇA NO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS



No dia 03 de abril de 2020, o Plenário do Senado Federal aprovou o Projeto de Lei nº 1.179, que traz disposições de caráter emergencial e transitório para a regulação das relações jurídicas de Direito Privado durante o período da pandemia do COVID-19.


Além de outras determinações, referido Projeto de Lei determina a postergação da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”) pelo período de mais 18 meses, sendo a data de entrada em vigor em 1º de janeiro de 2021, no intuito de não onerar as empresas que estão enfrentando dificuldades técnicas e econômicas neste momento por causa da pandemia.

No mesmo sentido, o Projeto de Lei estipula que as sanções administrativas que possam recair sobre as empresas que descumpram as determinações da LGPD somente serão válidas a partir de 1º de agosto de 2021.


Vale mencionar, ainda, que o Projeto de Lei estipula a data de 20 de março de 2020 como termo inicial dos eventos derivados da pandemia no Brasil, estimando-se para o fim deste período a data de 30 de outubro de 2020. Determina também a possibilidade de realização de atos associativos de forma remota e a possibilidade de antecipação dos dividendos fornecidos por sociedades comerciais a seus sócios.


Considerando a aprovação pelo Plenário do Senado Federal, o texto do Projeto de Lei será encaminhado para votação na Câmara dos Deputados, que poderá aprovar o texto em sua integralidade ou propor ajustes.


Na hipótese de alteração material do conteúdo, será necessária nova análise por parte do Plenário do Senado. Se o texto for integralmente aprovado pela Câmara dos Deputados, será encaminhado para a sanção presidencial.

Por: Departamento Societário - BNZ Advogados

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