A Lei Cidade limpa e suas implicações nos empreendimentos imobiliários


A Lei Cidade limpa e suas implicações nos empreendimentos imobiliários

 A Lei Municipal n° 14.223/2006, conhecida por Lei Cidade Limpa, promulgada pelo ex prefeito Gilberto Kassab, em vigor desde setembro de 2006, que causou grande polêmica na época de sua promulgação, segue até hoje gerando dúvidas e causando a aplicação de diversas multas pelo seu descumprimento.

Ao contrário do que pensa grande parcela dos paulistanos, esta lei não regulamenta apenas os famosos outdoors contendo anúncios de marcas e produtos, mas sim qualquer tipo de publicidade veiculada nas vias públicas, seja nas fachadas de prédios onde se exerce a atividade anunciada, seja em anúncios efetuados fora do local onde o anunciante exerce suas atividades.

Transitando pela cidade de São Paulo é fácil encontrar a realização de empreendimentos imobiliários promovidos por construtoras dos mais diversos portes e verificar uma conduta padrão entre elas: depois de obtida as autorizações exigidas por lei para início da obra, as construtoras liberam o terreno de toda e qualquer construção que tenha no local e o fecham com um grande e uniforme tapume, onde inserem sua marca, anúncio sobre o empreendimento que ali será lançado, anúncio da instituição financeira responsável pelo financiamento da obra, anúncio sobre eventuais empreiteiras que ali executarão atividades etc.

E é justamente sobre a legalidade destes anúncios efetuados nos empreendimentos imobiliários que abordaremos neste trabalho.

A Lei Cidade Limpa define anúncio como qualquer veículo de comunicação visual presente na paisagem visível do logradouro público, composto de área de exposição e estrutura, podendo ser classificados em três tipos:

·         Anúncio indicativo: aquele que visa apenas identificar, no próprio local da atividade, os estabelecimentos e/ou profissionais que dele fazem uso;
·         Anúncio publicitário: aquele destinado à veiculação de publicidade, instalado fora do local onde se exerce a atividade;
·         Anúncio especial: aquele que possui características específicas, com finalidade cultural, eleitoral, educativa ou imobiliária, nos termos do disposto no art. 19 desta lei;

Ou seja, para qualquer anúncio efetuado com finalidade imobiliária, e este é o caso dos anúncios nos empreendimentos imobiliários, deverão ser observadas as regras definidas na Lei Cidade Limpa, que são aquelas contidas no artigo 19, IV, da Lei, a qual limita qualquer anúncio ao tamanho de 1 m² e desde que inserido dentro do lote.

Sim, na prática não é o que observamos por aí, mas há uma razão legal para isso. Visando regulamentar os anúncios em empreendimentos imobiliários, no ano de 2008 a Prefeitura Municipal, por meio da Secretaria de Habitação, emitiu a Resolução n° 04-2008-CPPU-SEHAB, determinando regras específicas para anúncios especiais destinados à incorporação, construção, reforma e comercialização dos lançamentos imobiliários.

Restou estabelecido, portanto, que os anúncios para este segmento poderão ser feitos somente no próprio empreendimento, o qual possuirá área máxima de 10 m² por testada[1], podendo haver um único anúncio quando esta for inferior a 100 metros; serão permitidos dois anúncios por testada quando esta for igual ou superior a 100 metros, os quais não poderão possuir área maior que 10 m², devendo ser respeitado um limite mínimo de 40 metros entre um anúncio e outro. É importante observar que os anúncios obrigatórios por lei não são considerados nesta contagem.

Além das regras básicas quanto ao tamanho e quantidade de anúncio, a Lei Cidade Limpa ainda trouxe uma série de restrições quanto a estes anúncios e que devem ser observadas pelo anunciante a fim de evitar a imposição de multa, tais como a vedação à inserção de anúncio no próprio tapume, a proibição de avanços sobre o passeio público superiores a 15 centímetros, a proibição a anúncios com mais de 5 metros de altura e diversos outros.

Vale lembrar que a multa aplicada no caso de descumprimento desta lei é de R$10.000,00 por anúncio irregular, com acréscimo de R$1.000,00 por metro quadrado excedente. O Anunciante será notificado sobre a multa e sobre a necessidade de regularização do seu anúncio, o que não sendo feito acarretará na aplicação de nova multa no dobro do valor da primeira, se houver reincidência aplica-se uma terceira multa no valor do dobro da segunda e assim por diante.

Dessa forma, é necessário uma reflexão à respeito da Lei Cidade Limpa, pois a mesma define uma série de regras as quais restringiram muito os anúncios na cidade de São Paulo, e o que se vê quanto aos empreendimentos imobiliários é que a grande maioria deles não seguem o regramento definido pela Lei muitas vezes por desconhecimento dos detalhes impostos pela legislação municipal, concluindo-se que é sempre válida a realização e uma consulta a um profissional especializado no assunto de forma a repelir o pagamento de multas que são completamente evitáveis.



[1] Testada: a linha divisória entre o imóvel de propriedade particular ou pública e o logradouro ou via pública.





 Dr.: Breno de Paula Stefanini
 Departamento: Cível Empresarial

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