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Você gostaria de ter um LAR?


O sonho da casa própria é algo presente na vida da grande maioria dos brasileiros. A busca pelo seu próprio espaço, seu próprio “canto” se renova a cada ano, como novos desejos e necessidades. Pensando nisso, o Secovi-SP (Sindicato da Habitação de São Paulo) disponibilizou um seleto grupo de profissionais para tentar viabilizar um projeto de locação criando uma alternativa ao déficit habitacional existente nas regiões centrais da cidade.

Dessa reunião de profissionais, pautando-se numa estrutura que é muito bem aproveitada em cidades como Nova York, surgiu o LAR, Locação Acessível Residencial.

O programa LAR deve ser compreendido como um novo conceito de moradia e tem com o objetivo incentivar a oferta de habitações para pessoas de baixa renda. A expectativa do SECOVI, que levou essa proposta ao poder público, objetiva atender 2,8 milhões de famílias que comprometem mais do que 30% da renda com aluguel.

O modelo de negócio visa criar, por meio de incentivos e parcerias público privadas – tendência que vem se consolidando na Prefeitura Municipal de São Paulo, por exemplo – a construção de unidades voltadas ao aluguel, nas regiões centrais da cidade, onde já existe infraestrutura adequada.

O público alvo compreende, além das pessoas de baixa renda, jovens, idosos e famílias unipessoais, que têm uma rotina um pouco fora de um modelo pré-determinado, e preferem a flexibilidade do aluguel.

Assim, o modelo proposto pretende disponibilizar apartamentos de 1 e 2 dormitórios em regiões com ampla opção de transporte público, o que dispensará a construção de vagas de garagem. Além disso, o tamanho dos apartamentos será reduzido, com a possibilidade de lojas no térreo, que auxiliaram a viabilização do negócio e dão uma maior praticidade nos afazeres e nas necessidades do cotidiano.

Os alugueis propostos serão a partir de R$790,00, incluindo custos de manutenção do edifício, gastos comuns e serviços de suporte social, com um período de locação proposto de 180 meses, ou seja, 15 anos. O projeto prevê, ainda, a possibilidade de aquisição do imóvel pelo inquilino após o período de locação. Nesse caso, o aluguel pago regularmente durante todo o período de 15 anos poderá abater até 50% do preço do imóvel.

Para atrair o setor privado o projeto prevê: (i) financiamento do terreno com fundos do Programa Casa Paulista, do governo do Estado, correspondentes a 50% do valor do terreno, sem juros, e prazo de amortização de 36 meses, iniciado 12 meses após o término das obras; (ii) financiamento de 80% da obra com recursos do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), juros de 6% a.a. e prazo de amortização igual ao período de locação (180 meses/15 anos); (iii) linha de recursos para a securitização de recebíveis com juros de 6% a.a.; (iv) Regime Especial de Tributação - RET: Isonomia com a tributação de compra e venda de imóveis, e imposto de 4% sobre o valor do aluguel.

Dessa forma, a soma de todos esses elementos e desses novos conceitos de habitação pode trazer uma melhora significativa na vida dos paulistanos, melhorando a qualidade de vida dos inúmeros atores sociais.
 
Dr. Tiago Pastore
Departamento: Cível Empresarial e Imobiliário  

DIREITO DE ARENA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DECISÃO DA 1ª TURMA DA 1ª SEÇÃO DO STJ


No último dia 17 de maio, a 1ª Turma da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu pela incidência do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre o direito de arena. Trata-se de valores equivalentes a 5% (cinco por cento) da receita proveniente da exploração de direitos desportivos audiovisuais, que devem ser repassados aos sindicatos de atletas profissionais, para posterior distribuirão, em partes iguais, aos atletas profissionais participantes do espetáculo, conforme § 1º do art. 42, da Lei n. 9.615/98 (Lei Pelé)[1] .

A sistemática acontece da seguinte forma: os clubes firmam contrato com empresas de comunicação e, em contrapartida, estas remuneram os atletas por intermédio das entidades sindicais. 

O Sindicato dos Atletas Profissionais do Estado de São Paulo, nas razões do recurso, defende a não incidência do IRPF sobre o direito de arena, dada a sua natureza indenizatória. Isso porque o repasse estaria diretamente relacionado ao uso do material audiovisual para fins comerciais dos atletas, sem qualquer contrapartida com os serviços prestados por estes junto aos seus respectivos clubes.

Em decisão unânime, a Turma, seguindo o entendimento já adotado pelo Tribunal Superior do Trabalho, decidiu que os valores repassados aos atletas têm natureza remuneratória; portanto, dentro do campo de incidência do IRPF.

Em resumo, o voto exarado pela Relatora Ministra Regina Helena Costa, distinguiu os conceitos de renda, rendimentos e indenização e concluiu que o uso da imagem, previamente autorizado e pago, não pode ser considerado dano ou lesão passível de indenização. Pelo contrário, o direito de arena deve ser considerado rendimento extra dos atletas, denotando-se evidente acréscimo patrimonial tributável pelo IRPF. Sustentou, ainda, que a indenização somente poderia advir de eventual descumprimento contratual.

Por fim, ressalte-se que a decisão da 1ª Turma do STJ é a primeira sobre o tema. Vale dizer, além dos recursos ainda cabíveis, é certo que a 2ª Turma da 1ª Seção ainda se pronunciará, cabendo ao STJ definir a questão em definitivo. 


[1] Recurso Especial n. 1.679.649/SP.

Dra. Thais Cristina Minelli Peloi
Departamento: Tributário

O CONPRESP TEM PRAZO PARA DELIBERAR PROCESSOS DE TOMBAMENTO ATÉ 22 DE MARÇO DE 2018?



As últimas reuniões do Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental da Cidade de São Paulo (“Conpresp”) vem chamando atenção pela pressa em incluir na pauta e deliberar os processos de tombamento em razão do prazo que o artigo 166 da Lei 16.402 de 22 de março de 2016 (“LPUOS 2016”) que segue abaixo:

“Art. 166. Os imóveis ou territórios demarcados como ZEPEC, com fundamento no inciso I do art. 64 da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014 – PDE, indicados para tombamento no Mapa 2 desta lei e aqueles com processo de tombamento aberto serão automaticamente desenquadrados como ZEPEC se no período de 2 (dois) anos após a publicação desta lei não tiverem sido tombados pelos órgãos de preservação competentes.”

Já o artigo 21 da LPUOS 2016, define o que é ZEPEC, e o parágrafo único diz: “Os imóveis ou áreas tombadas ou protegidas por legislação Municipal, Estadual ou Federal enquadram-se como ZEPEC.”, ou seja, todo Imóvel tombado recebe a classificação ZEPEC.

Tombamento é um ato administrativo praticado pelos órgãos de preservação, entre eles o CONPRESP, quando reconhecem o valor de determinado bem para sociedade, seja ele histórico, artístico, cultural, entre outros.

Portanto a classificação em ZEPEC não se confunde com o tombamento e a exclusão do enquadramento em ZEPEC não tem o condão de extinguir ou determinar o arquivamento de um procedimento administrativo de abertura de processo de tombamento.

Ademais, ao verificar o Mapa 2 da LPUOS 2016 verificamos que o tratamento dado aos imóveis em abertura de processo de tombamento é “INDICADO como” ZEPEC e não ZEPEC.

Resta analisar se um Imóvel enquadrado como “INDICADO como” ZEPEC pode perder a classificação em ZEPEC, já que, nos termos da Lei ainda não é.

Assim, mesmo que o Imóvel perca a sua classificação de ZEPEC ou de INDICADO como ZEPEC em função do prazo, o Imóvel continua protegido até a deliberação final do processo de tombamento.

Deste modo, o prazo funciona como um indicador que demonstra ser razoável que o Conpresp demore até dois anos para tombar definitivamente um Imóvel, e não um prazo prescricional ou decadencial que gere o arquivamento ou extinção do procedimento administrativo de abertura de processo de tombamento.
  
Dr. Marcelo Magnani
Departamento: Meio Ambiente e Sustentabilidade


ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LC 157/2016. AS MUDANÇAS RELATIVAS AO LOCAL DA INCIDÊNCIA DO ISS NO MUNICÍPIO DO TOMADOR DE SERVIÇO



A lei complementar que veicula normas gerais a respeito do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (LC n. 116/2003) foi recentemente alterada pela Lei Complementar n. 157/2016 (LC n. 157/16). Dentre as alterações promovidas, destaca-se aquela prevista em seu artigo 1º.

De acordo com as mudanças introduzidas, os planos de saúde, planos de atendimento e assistência médico-veterinária, administradoras de consórcios e de cartão de crédito ou débito, serviço de agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring) e arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados, o ISS será devido ao município onde estiver localizado o tomador de serviço e não mais no município onde estiver localizado o estabelecimento prestador.

Inconformadas com a alteração, algumas entidades ajuizaram Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI), bem como Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), para que o Supremo Tribunal Federal declare inconstitucional o artigo 1º da LC n. 157/16, na parte em que modificou o artigo 3º da lei que dispõe sobre o ISS.

No dia 23.03.2016, o Ministro Relator das ADI’s Alexandre de Moraes, suspendeu a nova regra de recolhimento do ISS, sob o argumento, em síntese, de que a alteração poderá ampliar os conflitos de competência, enfraquecer o princípio da segurança jurídica e, por fim, por afronta ao artigo 146 da Constituição Federal.

Em que pese corroborarmos com as razões explicitadas pelo Relator, alguns pontos merecem atenção.

Como se sabe, em dezembro de 2016, os dispositivos que estabeleciam a nova regra quanto à tributação do ISS foram vetados pelo Presidente da República, sob o argumento de que a mudança geraria aumento de custos para as empresas, que seriam, ao final, repassados ao consumidor.

Contudo, em maio de 2017, o Congresso Nacional derrubou o veto do Presidente.

Nesse sentido, não se pode ignorar dois pontos relevantes: (i) mesmo com o veto presidencial, o Congresso manteve a alteração; (ii) com o advento da LC n. 157/16, o aspecto espacial possível do imposto, que por tanto tempo causou polêmica, foi alterado.

É notório que os grandes prestadores de serviços normalmente estão localizados nas principais capitais e municípios de grande porte, de sorte que somente estes recebem os valores arrecadados pelo ISS devido pelas prestadoras. 

Assim, o objetivo do legislador complementar, ao alterar a sujeição ativa, dos grandes centros urbanos onde os prestadores geralmente se encontram situados, para o local de estabelecimento dos tomadores, é justamente repartir as receitas de forma mais igualitária e proporcional possível, conferindo maior parcela aos municípios de menor porte.

Ademais, a mudança no local de arrecadação do imposto pode ser considerada um alívio aos cofres municipais, na medida em que altos valores serão redistribuídos para os mais de 5.000 municípios.

Em contrapartida, com a alteração, situações nem tão razoáveis podem surgir. Nos casos das administradoras de cartão de crédito ou débito, por exemplo, em que as máquinas de cartão normalmente se encontram em estabelecimentos comerciais, as atividades necessárias para autorização, processamento e cobrança da transação são realizadas pelos estabelecimentos dos agentes financeiros e não pelo estabelecimento comercial. Nesse sentido, não parece cabível a cobrança do ISS no município em que somente ocorre o uso da máquina de cartão, e, portanto, não se encontram presentes os elementos característicos da prestação de serviços para fins de ISS.

Com base no exemplo acima, se admitida a tributação no município do tomador de serviço, ratificamos o entendimento do Ministro Alexandre de Moraes no sentido de que haverá a necessidade de conceituar com clareza o conceito de “tomador de serviço”. Caso contrário, poderá ocorrer a “incorreta incidência tributária” e consequente “insegurança jurídica”.

Por fim, é indiscutível que a alteração representa uma vitória importante dos municípios. Apesar disso, não se pode dar a discussão como encerrada, considerando a necessidade de análise pelo Supremo Tribunal Federal sobre eventual inconstitucionalidade do dispositivo.

Dra. Thais Cristina Minelli Peloi
Departamento: Tributário

Lei Maria da Penha, uma conquista civilizatória


A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) foi publicada em agosto de 2006, após a ocorrência de um caso judicial emblemático, sendo também fruto de um conflito social que permeou a história do Brasil.

Em um relato sucinto do caso judicial que ensejou à elaboração da lei, em 1983, Maria da Penha Maia Fernandes foi vítima de um tiro de arma de fogo enquanto dormia, desferido por seu marido Marco Antônio Heredia Viveiros, colombiano naturalizado e professor universitário. O disparo atingiu-a pelas costas, tornando-a permanentemente paraplégica. Nesta ocasião, o agressor, em sua defesa, alegou que ladrões teriam adentrado a residência do casal e baleado sua esposa.

Após cerca de quatro meses de internação hospitalar, ela retornou à sua residência e se tornou vítima de uma segunda tentativa de homicídio praticada por Marco Antônio, consistente em uma tentativa de eletrocussão durante o banho.

Em 1984, Maria da Penha ingressou com medidas judiciais, conseguindo autorização para deixar sua casa, junto com suas três filhas. Em 1991, oito anos após o crime, foi realizado o primeiro julgamento do caso, quando Marco Antônio foi condenado a 15 anos de prisão pelo tribunal do Júri. 

Nesta ocasião, entretanto, sua defesa apresentou recurso de apelação contra a decisão do júri extemporaneamente, afirmando que haveria vícios na formulação dos quesitos de votação aos jurados. Paralelamente, o réu não foi preso preventivamente. Três anos depois, em 1995, o Tribunal de Justiça, na decisão sobre o recurso de apelação, acolheu a alegação defensiva e anulou a decisão do Júri.

No ano seguinte, foi realizado o segundo julgamento pelo Júri, em que Marco Antônio foi condenado a dez anos e seis meses de prisão. Entretanto, novamente, a defesa ingressou com recurso de apelação extemporâneo, alegando que o julgamento se deu em contrariedade com as provas dos autos e logrou êxito, mais uma vez, em evitar a prisão provisória do réu.

Então, em 1997, Maria da Penha, por meio das ONGs CEJIL (Centro pela Justiça e pelo Direito Internacional) e CLADEM (Comitê Latino-Americano de Defesa dos Direitos da Mulher), ofereceu denúncia à OEA – Organização dos Estados Americanos contra o Brasil, pelo descaso com que a violência contra a mulher vinha sendo tratada no país. Não obstante o país fosse signatário da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher (Convenção de Belém do Pará) e da Convenção Americana Sobre Direitos Humanos, violava reiteradamente diversos dispositivos de ambas as convenções.

Após 17 anos sem proferir uma sentença definitiva, o Brasil foi, então, condenado em 2001 pela Corte Interamericana de Direitos Humanos por violar os artigo 1º, 8º e 25º da Convenção Americana de Direitos Humanos, que tratam, respectivamente, da obrigação do Estado em respeitar e garantir o livre exercício dos direitos de seus cidadãos, sem qualquer tipo de discriminação; das garantias judiciais; e da obrigação estatal em oferecer proteção judicial, garantindo à toda pessoa um meio de acesso simples e rápido ao Poder Judiciário a fim de obter proteção contra atos que violem seus direitos fundamentais. Além disso, a Corte menciona também a violação ao artigo 7º da Convenção de Belém do Pará, que impõe a obrigação ao Estado de despender esforços para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher.

Em sua decisão, a Comissão consignou que: “(...) as decisões judiciais internas neste caso apresentam uma ineficácia, negligência ou omissão por parte das autoridades judiciais brasileira e uma demora injustificada no julgamento de um acusado, bem como põem em risco definitivo a possibilidade de punir o acusado e indenizar a vítima, pela possível prescrição do delito.”[1]

Afirmou, ademais, que a falta de julgamento do agressor de Maria da Penha constituiria verdadeira tolerância por parte do Estado com relação à violência sofrida pela vítima, agravando ainda mais seus danos. Neste cenário, a tolerância à violência contra a mulher não seria um evento casuístico, mas, sim, uma pauta sistemática. “Trata-se de uma tolerância de todo o sistema, que não faz senão perpetuar as raízes e fatores psicológicos, sociais e históricos que mantêm e alimentam a violência contra a mulher” [2] afirmou.

Considerando que a violação contra Maria da Penha seria parte de um padrão geral de negligência e falta de efetividade do Estado, a Comissão decidiu que o Brasil violara os deveres de processar, condenar e de prevenir esta violência degradante. “Essa falta de efetividade judicial geral e discriminatória cria o ambiente propício à violência doméstica, não havendo evidência socialmente percebida da vontade e efetividade do Estado como representante da sociedade, para punir esses atos.”[3]

Desta forma, foi elaborada uma série de recomendações ao Estado brasileiro, listando medidas a serem adotadas para intensificar o processo de reforma sistêmica. Dentre elas, podemos citar: a adoção de medidas de capacitação e sensibilização dos funcionários judiciais e policiais especializados; a simplificação de procedimentos judiciais penais para que seja acelerado o tempo de tramitação dos casos; o estabelecimento de formas eficazes, alternativas às judiciais, de solução de conflitos intrafamiliares; a inclusão nos planos pedagógicos de pautas destinadas à compreensão da importância do respeito à mulher e a seus direitos.

Ante a ausência de resposta do Estado brasileiro, a Comissão decidiu reiterar as conclusões e recomendações e tornar público o relatório elaborado e incluí-lo em seu Relatório Anual à Assembleia Geral da OEA.  A partir disso, em 2002, Marco Antônio Heredia Viveiros foi preso, dando início ao cumprimento de sua pena 19 anos após ao cometimento do crime e apenas 6 meses antes da ocorrência da prescrição punitiva.

Posteriormente, em 07 de agosto de 2006, foi elaborada a Lei 11.340, que foi nomeada de “Lei Maria da Penha” em homenagem à vítima do caso judicial que ensejou sua elaboração. Esta Lei criou mecanismos judicialmente inovadores para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, buscando efetivar direitos previstos nas convenções internacionais de direitos humanos já mencionadas, além de visar a efetivação concreta de dispositivos previstos na própria Constituição da República, a exemplo dos arts. 3º e 226, § 8º.

A partir deste diploma normativo, foram criados os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, de forma que os casos desta natureza passaram a tramitar em varas especializadas para a sua melhor solução. Além disso, foram positivadas diretrizes para a atuação da polícia neste tipo de crime, estabelecendo parâmetros de especial proteção à vítima; bem como obrigações ao Poder Público de criar programas e implementar medidas para reduzir a violência contra a mulher, tais como a realização de campanhas educativas, a criação de instituições e a capacitação de profissionais para atendimento e tratamento das vítimas.

Ademais, a Lei conceitua a violência doméstica como um fenômeno multifacetado, que abrange a violência física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. Modificou também dispositivos do Código de Processo Penal e do Código Penal, impossibilitando o tratamento da violência doméstica como “crime de menor potencial ofensivo”, submetido ao rito sumaríssimo. 

Por fim, consagrou legalmente as medidas protetivas de urgência, por meio das quais a vítima pode requisitar ao juiz proteção antes que a situação a que se encontra submetida chegue a níveis alarmantes. Estas medidas protetivas podem ser dirigidas ao agressor ou à vítima. 

Dentre aquelas dirigidas ao agressor estão a possibilidade de suspensão da posse ou restrição do porte de armas; o afastamento do lar ou determinados locais de convivência com a ofendida; a proibição de aproximação ou contato, por qualquer meio, com a ofendida, seus familiares e testemunhas; a restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores; a prestação de alimentos provisórios. 

Dentre as medidas dirigidas à vítima estão a possibilidade de encaminhamento da ofendida e seus dependentes a programa especial de proteção e atendimento; de determinar a recondução da ofendida e a de seus dependentes ao respectivo domicílio, após afastamento do agressor; de determinar o afastamento da ofendida do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos; de determinar a separação de corpos. 

A Lei Maria da Penha representou, sem dúvida, uma enorme conquista civilizatória da sociedade frente ao descaso com que a violência doméstica era tratada no país e as inúmeras situações degradantes as quais muitas pessoas, no âmbito de suas relações familiares, em sua maioria mulheres, eram expostas. Entretanto, não restam dúvidas de que muitos dispositivos estabelecidos na Lei ainda permanecem inaplicados e que as vítimas de violência doméstica ainda enfrentam inúmeras dificuldades na tentativa de obtenção de proteção estatal. 

A Lei Maria da Penha foi um primeiro passo na longa caminhada que o país precisa percorrer para erradicar a violência doméstica e garantir a proteção dos Direitos Humanos de todos os seus cidadãos, sem qualquer forma de discriminação.  



Estagiária - Trainee: Mariana Murad Leiva

A INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE BENS DIGITAIS


Recentemente, foi publicado o Convênio 106/2017, que traz as regras gerais para a cobrança do ICMS nas operações com os chamados “bens digitais” concretizadas por meio de transferência eletrônica de dados, após o conflito se instaurar entre Estados e Municípios para tributar os negócios da economia digital.

O recolhimento do imposto começa a partir de 1º de abril para os Estados de destino das mercadorias, afetando assim, os proprietários de sites e plataformas digitais que comercializam softwares, programas, jogos eletrônicos, aplicativos e arquivos eletrônicos

Essa questão vai gerar intensos debates, uma vez que o texto trata de forma generalizada a definição de bens e mercadorias digitais e entra em conflito com a lei complementar federal nº 157/2016, que determina a incidência de ISS sobre serviços de streaming, gerando assim, uma enxurrada de ações judiciais contra o Decreto paulista nº 63.099 de 22 de Dezembro de 2017, que já alcançou o Supremo Tribunal Federal. A Confederação Nacional de Serviços é autora de uma ação direta de inconstitucionalidade (5.576) contra o Estado de São Paulo.

A supervisora fiscal da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP), Tatiana Martines, afirma que a cobrança tem o respaldo da Lei Kandir (n° 8796), da Lei nº 6.374 e do Supremo Tribunal Federal. “Desde 1998, a Corte considera como mercadoria o software de prateleira”, diz.

O problema é que sobre um mesmo serviço ou produto não podem incidir dois impostos diferentes. Ou seja, não se pode cobrar ICMS e ISS ao mesmo tempo de um mesmo bem, mercadoria ou serviço digital.

Segundo o presidente da Associação Brasileira de Empresas de Softwares (Abes), Francisco Camargo, a cobrança instituída por São Paulo, deve aumentar o preço do produto ao consumidor final e causar distorções no mercado, como a eliminação de distribuidores da cadeia produtiva. "A revenda vai preferir comprar direto do fabricante", afirma

Outro ponto polêmico, é que o decreto estadual n° 63.099, define que o ICMS deve ser recolhido pelo estado onde reside o consumidor final, seguindo o que havia sido decidido na referida resolução do Confaz.

Especialistas advertem, contudo, que isso exigirá das empresas um complexo trabalho fiscal e contábil de recolhimento de ICMS em todos os estados onde possuem assinantes, o que seria demasiadamente custoso e inviabilizaria a operação nacional de companhias de menor porte.

A prefeitura do Município de São Paulo, antigamente, havia orientado os fiscais para que deixassem de cobrar o ISS, quando se tratava de software de prateleira, que é vendido em massa. Tal atitude, se baseava-se em decisão do Supremo Tribunal Federal, que a incidência do ICMS sobre programas digitais reproduzidos em massa, é legítimo, por ser constituído como mercadoria.

Recentemente, o Tribunal de Justiça de São Paulo, determinou o pagamento de ICMS sobre software que foi adquirido por meio de download. A companhia queria reverter a sentença que rejeitou o Mandado de Segurança para afastar o recolhimento do ICMS sobre bens digitais.

Assim sendo, os Convênios 106/2017 e 181/2015, violam uma série de dispositivos constitucionais e legais, razão pela qual sua invalidade é evidente, independentemente da possibilidade do ICMS incidir sobre operações com bens digitais. A falta de Resolução definitiva, gera esse tipo de debate e disputa, uma vez que ninguém sabe responder se software é um serviço ou produto.

Agora, essa discussão da tributação sobre programas digitais deve voltar à tona no judiciário, devendo ser revistos os contratos, esclarecendo assim, quais atividades se enquadram como serviço, assim como a cessão de licença para uso do software de prateleira.

Dr. Marcos Paulo Baracioli Monteiro
Departamento: Tributário


Ainda sobre o reparo de vício no produto – A opção do consumidor



Em sede de Recurso Especial (nº1.634.851/RJ) julgado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça[1], esta manteve o entendimento do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro[2] desfavorável à Via Varejo, empresa responsável pela administração de duas importantes varejistas brasileiras: Casas Bahia e Ponto Frio. 

Referida decisão entendeu que a Via Varejo deve receber diretamente os produtos que apresentem vícios adquiridos em suas lojas, desde que solicitado pelo consumidor no prazo de trinta e noventa dias, em se tratando de produtos não duráveis e duráveis, respectivamente, e encaminhar para reparo no prazo legal.

Trata-se de uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra a prática adotada pela loja de inserir um carimbo no verso da nota fiscal dos produtos prevendo o prazo de três dias úteis para que o consumidor possa reclamar diretamente à loja qualquer vício, recusando-se a recebê-los após o período e encaminhando os clientes para a assistência técnica.

Habitualmente, em caso de constatação de vício no produto, as lojas ao ser procuradas por um consumidor, indicam assistência técnica do fabricante para reparo do problema. O entendimento anterior era no sentido de que a indicação de assistência técnica especializada no mesmo município do comerciante, afastava a imposição da obrigação de o comerciante intermediar o relacionamento entre o consumidor e o fabricante[3].

Ocorre que decisões como a do REsp 1.634.851/RJ indicam uma reflexão na forma de interpretação do CDC acerca da responsabilidade dos comerciantes, conforme o entendimento da 3ª Turma do STJ, que visando soluções mais rápidas e eficientes entendeu que o consumidor tem o direito de optar pela alternativa que entender mais viável para solução de um vício de produto, podendo levar, em trinta dias se tratando de produtos não duráveis e noventa dias para produtos duráveis, o produto ao comerciante, à assistência técnica ou diretamente ao fabricante, não cabendo tal escolha ao fornecedor.

Nesse sentido, de acordo com a decisão, o comerciante terá obrigação de receber o produto, em até trinta dias se não durável e noventa dias se durável, e adotar os mecanismos para devolver o produto reparado ao consumidor no prazo legal.

Portanto, os comerciantes devem se atentar ao decidido pelo STJ, sob pena de informações contidas em nota fiscal contendo prazo diversos serem interpretadas como abusivas. Além disso, o comerciante deve estar atento aos prazos previstos no art. 18, CDC, na medida em que geralmente inexiste logística reversa para envio de produtos do consumidor diretamente ao fabricante, o que fatalmente influenciará no prazo para efetiva solução do vício.

Dessa forma, a necessidade de intermediação do serviço de reparo pelo comerciante, lhe trará o ônus de encaminhar o produto para conserto junto ao fabricante ou assistência técnica e posteriormente devolver o produto devidamente reparado ao consumidor.

No entanto, para garantir o direito do consumidor e justificar a atribuição de escolha a quem entregar o produto para reparo, se faz necessário o estabelecimento de um fluxo operacional para que o comerciante possa realizar a intermediação com o fabricante.

Desse modo, esse novo entendimento do STJ, que determina maior participação ativa do comerciante na relação entre consumidor e fabricante demandará um pós-vendas preparado para atender adequadamente o cliente, razão pela qual, todas as áreas internas, principalmente o SAC devem ser orientadas para que compreendam a extensão do novo entendimento jurisprudencial evitando negativas de recebimento do produto baseadas nas antigas práticas.




[1] RESP 1.634.851/RJ, julgado em 12/9/2017 – acórdão disponibilizado em 15/02/2018.
[2] Ação Civil Pública nº. 0003099-19.2013.8.19.0001
[3] Decisão do Ministro Marco Aurélio Bellizze - REsp 1.411.136 - RS


Dr. Rafael Mathias Bertoldo
Departamento: Relações de Consumo